Com a proximidade do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, a pauta da inclusão ganha novo reforço na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A deputada estadual Lilian Behring (PCdoB) apresentou um Projeto de Lei que obriga revendedoras e concessionárias de veículos a afixar cartazes informando sobre os direitos de pessoas com deficiência (PcDs) e de portadores de enfermidade de caráter irreversível quanto à isenção de tributos como IPI e ICMS na compra de automóveis.
A proposta busca assegurar que esses consumidores tenham acesso a informações claras e visíveis no momento da compra, evitando que deixem de exercer um direito já garantido em lei.
Pelo texto, os cartazes deverão ser fixados em local de fácil visualização, no formato A3, com a seguinte mensagem:
“Este estabelecimento respeita e cumpre a lei: o consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito a isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações ao vendedor.”
Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertência com prazo de até 30 dias para regularização. Se a exigência não for cumprida, ou em caso de reincidência, a multa será equivalente a dez salários mínimos, além das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
Para a autora, a medida é uma forma de enfrentar a falta de transparência e garantir cidadania.
“A lei já garante às pessoas com deficiência a isenção tributária, mas, na prática, muitos acabam privados desse direito simplesmente por falta de informação. Nosso projeto busca corrigir essa distorção: informar de forma clara é também assegurar acesso, dignidade e respeito. Inclusão não se limita a rampas ou transporte acessível, ela passa também pela transparência e pelo direito de cada cidadão saber e exercer plenamente o que a legislação já lhe assegura”, destacou a deputada Lilian Behring.
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